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Vereador de Camaçari cobra acessibilidade na Câmara baseado em lei federal

Foto: Ascom Vereador Dentinho do Sindicato
Foto: Ascom Vereador Dentinho do Sindicato

O requerimento de número 017/2017 trata da acessibilidade no prédio da Câmara Municipal de Camaçari. A proposta do vereador Dentinho do Sindicato (PT), apresentada na sessão da última terça-feira (14), solicita a construção de uma rampa ou implantação de elevador para garantir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ao andar superior da Casa.

O petista tomou como base a lei federal 12.587/2012, que determina a promoção do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais, por meio da melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade. O decreto nº 5.296 de 2004, que regulamenta as leis 10.048/2000 e 10.098/2000, também normatiza as regras de acessibilidade para os prédios públicos.

Professor Luís Carlos Ferreira. Foto: Arquivo Câmara
Professor Luís Carlos Ferreira. Foto: Arquivo Câmara

Ainda falando de inclusão, a Câmara iniciou neste ano a tradução simultânea em Libras nas sessões plenárias, cumprindo a lei federal 926/2008. O professor e instrutor em Libras, Luís Carlos Ferreira foi o responsável pela primeira transmissão.