Um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos do decreto de flexibilização da posse de arma de fogo no País, publicado em janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro, foi apresentado na Câmara Federal nesta segunda-feira (04/02). A Constituição confere ao Congresso Nacional o poder suspender atos do governo que considerar abusivos.
O PDL 4/19 foi apresentado pelo deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), em co-autoria com os deputados Aliel Machado (PR), Bira do Pindaré (MA), Danilo Cabral (PE), Denis Bezerra (CE), João Campos (PE), Felipe Rigoni (ES), Rodrigo Agostinho (SP), Rosana Valle (SP).
O decreto presidencial flexibilizou a exigência de comprovação de efetiva necessidade para ter uma arma. Alguns segmentos da população terão direito automático à posse, como moradores da área rural, donos de lojas e pessoas que residem em municípios com taxas acima de 10 homicídios por cem mil habitantes. O texto também estendeu o prazo de validade do registro das armas de cinco para 10 anos.
Para o deputado Alessandro Molon, o decreto “desmonta” o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), além de ir contra as evidências científicas que apontam que mais armas circulando “significam mais mortes, e não o contrário”. “Existe uma lei em vigor no País, que é o Estatuto do Desarmamento, e ela não pode ser burlada ou desmontada por um decreto presidencial”, disse. “Se o governo quiser mudar isso, que mande um projeto de lei para a Casa para nós discutirmos quem deve ter arma e quem não deve”, afirmou Molon, acrescentando que o PSB vai pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que paute a proposta o mais rapidamente possível.
Contrário ao PDL, o deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) descartou o argumento de que o decreto invadiu competência do Estatuto do Desarmamento. Ele disse que a lei não é clara sobre as situações que permitam a concessão da posse de arma. “O decreto deixa a lei mais eficiente e o cidadão que realmente precisa ter essa arma, o cara que mora no campo, ou que mora numa cidade perigosa, sabe que não dá para ter polícia em todos os lugares”, afirmou Alberto Neto. “É o direito do cidadão da legítima defesa. O bandido que entrar na sua casa, ele entra armado. Como você vai se defender?” O deputado disse ainda que a publicação do decreto atende a um “clamor popular”.
Ao todo, os deputados apresentaram nove PDLs nesta segunda, primeiro dia dos trabalhos legislativos. Os parlamentares também pedem a suspensão do decreto (Decreto 9.690/19) assinado por Bolsonaro que alterou as regras para classificação de documentos sigilosos, e o que reduziu o subsídio para a conta de luz dos produtores rurais (Decreto 9.642/18). Este último, publicado em dezembro, é do governo Michel Temer. Todos os PDLs serão analisados agora nas comissões da Câmara, que ainda não foram instaladas.
Com informações da Agência Câmara Notícias
