A Prefeitura de Camaçari enviou à Câmara Municipal de Camaçari, nesta sexta-feira (5/3), um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a redução e/ou isenção de tributos municipais para empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados às políticas municipal, estadual e federal. O documento permite a continuidade da concessão de benefícios fiscais voltados à facilitação do acesso à moradia pela população mais carente.
Entre os benefícios previstos no projeto, destinado aos moradores com renda de até quatro salários mínimos estão: a redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a construção de empreendimentos habitacionais; isenção total ou parcial do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
O projeto é mais uma ação que demonstra a atenção da prefeitura em ampliar incentivos fiscais para acelerar desenvolvimento econômico, habitacional e social do município. Para o secretário de Governo, José Gama, “os empreendimentos habitacionais são de importância para Camaçari, assim como o acolhimento residencial, a geração de emprego e mão de obra local, em parceria com o Centro de Integração e Apoio ao Trabalhador (Ciat)”, explicou.
