Apresentada na Câmara Municipal de Camaçari durante a 3ª sessão ordinária, em 16 de março deste ano, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2017 permite a contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) em casos de terceirização do serviço público, nas atividades meio como serviços de limpeza, manutenção e vigilância; sob a justificativa de economizar recursos.
A proposta é de autoria do vereador Oziel Araújo (PSDB) e está em votação na Casa. No entanto, em nota, a bancada de oposição informa que não participou da primeira votação e é contrária ao projeto.
Leia a nota na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO – BANCADA DE OPOSIÇÃO
Em virtude das informações divulgadas pela imprensa local a respeito do posicionamento da Bancada de Oposição no que se refere a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017 seguem abaixo esclarecimentos:
A Sessão Ordinária em que foi realizada a primeira votação da referida Proposta, no dia 02 de maio, aconteceu a portas fechadas e não contou com a participação da Bancada de Oposição que se recusou a participar por entender que os cidadãos devem ter livre acesso para acompanhar o trabalho do legislativo.
A Proposta ainda será submetida a mais uma votação e a Bancada de Oposição ratifica que votará contrária por concluir que: se não existe orçamento para reajuste dos salários dos servidores públicos, como exposto pela Secretaria da Fazenda em Audiência Pública de Prestação Contas do Poder Executivo referente ao 1º quadrimestre de 2017, não vemos possibilidade de contratação através de REDA. Outro fato importante a ser observado é que o Sistema Simplificado de Seleção de Pessoal não garante benefícios como FGTS, aviso prévio, hora extra, licença prêmio e evolução funcional com melhoria de salário.
OBS 1: A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017 que “Acrescenta os incisos XIX e XX ao Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, para acrescentar o princípio da economicidade, bem como permitir a contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo REDA nos casos onde se aplicar a terceirização do serviço público (atividade meio)”.
OBS 2: Compõem a Bancada de Oposição na Câmara os vereadores Jackson Josué (PT), Dentinho do Sindicato (PT), Marcelino (PT), Téo Ribeiro (PT) e Binho do Dois de Julho (PC do B).
