O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recomenda á Prefeitura de Camaçari, que caso venha receber da União repasses de dívidas referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEB), extinto FUNDEF, utilize as verbas somente para educação. A decisão se baseia nas leis federais 9.394/1996 e 11.494/2007
O dinheiro deve ser aplicado para desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais de educação do município. “Os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico”, disse o Procurador da República, Leonardo Bastos Nunes em sua decisão.
A Prefeitura tem 30 dias para se manifestar e caso não acate a recomendação, precisa encaminhar as razões do não acordo. O prazo começou a valer desde a expedição da recomendação, na última sexta-feira (17).
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Informações Ascom MPF-BA
