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Justiça determina anulação do reajuste salarial do Executivo e Legislativo de Camaçari

Foto: Daniel Fonseca
Foto: Daniel Fonseca

Decisão judicial publicada nesta segunda-feira (6) determina a anulação do reajuste dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Camaçari. O aumento de 25% havia sido aprovado em 1º de janeiro deste ano e seria válido até 2020.

No decreto, o juiz César Augusto Borges, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, alega que aprovação das Leis Municipais 1473 e 1474/2017, referentes ao reajuste, “demonstram que os Vereadores locais, legislaram em causa própria, com flagrante violação dos princípios constitucionais que regem a administração pública: anterioridade; impessoalidade e moralidade administrativa, com desvio de finalidade e usurpação de poder”.

O magistrado explica que pela lei, a fixação do subsídio dos vereadores e demais cargos só pode ser estabelecida na legislatura anterior para a subsequente. Ou seja, para ser válido o aumento deveria ter sido aprovado no mandato anterior de 2013 a 2016 e entrar em vigor em janeiro deste ano.

Caso a decisão não seja cumprida, o presidente da Câmara Municipal, Oziel (PSDB), quem aprovou as leis, estará sujeito à multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 500 mil.

A partir de 2017, os 21 vereadores passariam a receber cada um R$ 12.599,62. O prefeito Elinaldo R$ 16.811,29 por mês. Já o vice-prefeito José Tude (PMDB) e os secretários municipais ganhariam R$ 15.411,29.