Em decisão judicial nesta segunda-feira (6), a 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari determinou que a Coelba regularize o fornecimento de energia na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Arembepe em 48 horas.
Desde a sua inauguração, em dezembro de 2016, a UPA está sem energia. O fornecimento foi transferido da Unidade Básica de Saúde (UBS) da localidade para lá para dar ir início ao atendimento.
Caso a determinação não seja cumprida, o juiz César Augusto Borges de Andrade estipulou multa de R$ 10 mil por dia à companhia.
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A Justiça definiu ainda que a empresa se “abstenha” de suspender o fornecimento de energia elétrica ao prédio do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II.
Segundo a Prefeitura, a Procuradoria do Município ingressou com Ação Cautelar e de Indenização contra a Coelba pelo fato de a empresa vir se negando a atender as solicitações de serviços essenciais da administração municipal alegando suposta inadimplência. A empresa afirma que haveria uma conta em aberto no valor de R$ 819 mil. Esse montante foi contestado, porque a Prefeitura alega ter realizado depósito em juízo no valor de R$ 102 mil e requerido que o município seja retirado do cadastro de devedores, o que foi acatado pelo Tribunal de Justiça da Bahia no ano passado.
Como o débito encontra-se em “discussão judicial”, a Procuradoria requereu agora “Tutela de Urgência” para a Coelba “promover imediatamente a ligação de todos os requerimentos pendentes do Município”.
Informações Ascom PMC
