O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão nesta terça-feira (26/06), julgou procedente Termo de Ocorrência lavrado contra os então secretários municipais de Salvador, Marcelo Gonçalves de Abreu e Rosemma Burlacchini Maluf, por irregularidades na contratação da empresa Star Ambiental.
O contrato foi para a locação de sanitários químicos portáteis, que foram utilizados no Carnaval de Salvador de 2012 e envolveu recursos da ordem de R$ 2.100.18. Em nota, o TCM informou que a denúncia contra o prefeito ACM Neto foi excluída do processo.
O relator, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa, e imputou multas no valor de R$ 36.069 a ser paga por Marcelo de Abreu e uma outra de R$ 30 mil para a secretária Rosemma Maluf.
Segundo a relatoria, o Contrato nº 005/2012 celebrado pela Prefeitura Municipal com a empresa Star Ambiental Ltda., pelo valor global de R$ 2.100.186, foi pago em única parcela. Nos exercícios subsequentes, de 2013, 2014 e 2015 o contrato foi ilegalmente prorrogado, como sendo de natureza continuada, e aditivos foram assinados, levando a um desembolso da ordem de R$ 9.561.100,01, representando 455,25% do valor original do contrato.
A situação em apreço revela irregularidade de singular gravidade, cometida principalmente pelo então Secretário Marcelo Abreu que, sem nenhuma razão plausível, prorrogou a validade do contrato, destacou o relator.
Cabe recurso da decisão.
