Os ex-prefeitos de Camaçari, Ademar Delgado e Luiz Caetano, foram punidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a devolver aos cofres municipais R$ 9.269,95 e R$ 6.163,83, respectivamente, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo órgão, o que acarretou na sua prescrição. A decisão foi proferida em sessão desta terça-feira (12/02).
De acordo com o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, “é obrigação dos gestores municipais a cobrança – se preciso movendo ação judicial – dos débitos derivados das decisões proferidas pelo TCM, sob pena de responsabilização pessoal em caso de prescrição”, destaca em nota do Tribunal. As multas prescritas foram aplicadas a Natanael Fernandes de Almeida e Genésio Feitosa, nos valores de R$ 8.429,90 e R$ 7.053,88, respectivamente.
Cabe recurso da decisão.
