A Câmara Federal analisa projeto que garante a pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doença crônica o direito de terem vagas reservadas em áreas de estacionamentos públicos e privados (PL 10831/18). Atualmente, a legislação reserva as vagas apenas para pessoas com deficiência e pessoas idosas.
O deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), autor da matéria acredita que é preciso avançar na legislação. “Existem outras situações clínicas que levam a locomoção limitada e que não estão abrangidas na legislação atual. São pacientes com sequelas de doenças ou com dificuldades cardíacas, respiratórias, visuais, entre outras, mas que não se enquadram na definição de “pessoa com deficiência”, explica Ramos.
Pela proposta, os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário. A reserva de vagas prevista no caput não se aplica aos casos em que o veículo não estiver sendo usado para transportar o beneficiário.
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara Notícias
