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Denúncia contra vereadores de Camaçari é rejeitada pela Justiça

Câmara Camaçari

A denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra o presidente da Câmara Municipal de Camaçari, Oziel Araújo, e mais 19 vereadores, acusados por crime de peculato, foi rejeitada pela Justiça e juntada aos autos nesta segunda-feira (13/08). A decisão foi da juíza de direito, V.Exa. Dra. Bianca Gomes da Silva, da 1ª Vara Criminal, que ordenou o arquivamento na última quarta-feira (08).

Segundo a denúncia, oferecida pelo promotor de Justiça Everardo Yunes, que também ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os vereadores e 18 servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, os acusados teriam desviado verbas públicas através do reajuste do salário de servidores. Na decisão, a magistrada declarou a falta de atribuição do Promotor da “7ª Promotoria de Justiça que não detinha atribuição criminal, à época, razão pela qual não poderia ter denunciado os acusados, em razão do princípio constitucional do promotor natural”.

Na mesma decisão, a Juíza alegou a falta de provas mínimas para o oferecimento da denúncia, na qual o MP alegou prática de fraude por meio da demissão e recontratação de assessores parlamentares, com salários majorados, cujo aumento deveria ser repassado aos vereadores. Porém, segundo o posicionamento judicial, o Promotor não trouxe nenhuma evidência para comprovação dos argumentos.

Além disso, na peça acusatória não foi apresentada nenhuma declaração de testemunhas que tenham presenciado a entrega dos valores recebidos a mais pelos assessores aos respectivos vereadores. Não houve a confissão de nenhum vereador ou de assessor que viesse a evidenciar a alegada fraude, segundo justificativa da Juíza. O documento informou, também, que não houve a apresentação de qualquer outro material que comprovasse tal manobra.

Diante disso, considerando a ausência de atribuições do promotor, bem como a falta de comprovação mínima que sustentasse a denúncia, que não expôs perfeitamente qualquer comportamento criminoso dos denunciados, a Juíza rejeitou a denúncia ordenando seu arquivamento.