A discriminação e preconceito são os principais desafios para que profissionais da comunidade LGBTQIA+ alcancem uma oportunidade de trabalho. No Brasil, aproximadamente 18 milhões de pessoas se declaram pertencentes a esse grupo, como apontam dados do IBGE.
Na sessão de hoje (29), a Câmara Municipal de Camaçari iniciou a discussão sobre o projeto de lei nº 031/2020, que prevê a reserva de vagas de empego, aprendizagem profissional ou estágio para profissionais LGBTQI+ nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do município.
O PL, de autoria do vereador Júnior Borges (DEM), determina que essas empresas contratem pessoas autodeclaradas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros na proporção de, no mínimo, 5% do total de seus empregados. Ficando assegurado, ainda, o reconhecimento do nome social no contrato de trabalho firmado.
A reserva de vagas será válida enquanto houver concessão dos incentivos fiscais ou o período em que vigorar o contrato ou convênio com o poder público. Caso as empresas descumpram, estarão sujeitas à perda dos incentivos ou rescisão do contrato ou convênio.
A proposta requer, também, a garantia do respeito à autodeclaração de identidade de gênero em sua integralidade no ambiente de trabalho e entende que pode ser expressada pelo nome social; modo de vestir, falar ou maneirismo; uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; e realização de modificações corporais e de aparência física.
Segundo o PL, a partir do momento de sua sanção, também serão estimuladas parcerias com organizações não-governamentais e agências de emprego para promover empregabilidade de pessoas trans em Camaçari.
Aprovado em plenário, o PL foi encaminhado para análise das comissões de Constituição e Justiça, e de Políticas Públicas para os Direitos Humanos e Segurança Pública.
