O mandato do vereador de Camaçari Adalto Santos foi mantido após o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia negar o pedido do Partido Social Democrático (PSD). A sigla reivindicava o mandato alegando descumprimento de normas estatutárias. Na sentença, porém, os juízes afirmaram em unanimidade que a expulsão do filiado dos quadros partidários com a consequente perda de mandato eletivo não encontra amparo em lei.
“A hipótese de perda de mandato só ocorre nos casos de desfiliação partidária sem justa causa, na qual houve pedido do filiado nos moldes do art. 4º da Resolução do TSE nº 22.610/2017”, afirmaram os juízes. A sentença foi divulgada na segunda-feira (24/09).
