O prazo para regularização dos ambulantes que atuam em Camaçari, que seria no próximo sábado (14/07), foi ampliado. De acordo com nota da Prefeitura, uma nova data será agendada e divulgada. A iniciativa, realizada através da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), cumpre a Lei nº 1120/2010 (Código de Polícia Administrativa) que determina, no 7º artigo, que o exercício da atividade de comercialização nas ruas do centro da cidade seja realizado mediante autorização do Poder Executivo. A definição vale principalmente para quem usa carros pranchas e carrinhos de mão.
Os ambulantes com permissões em dia, emitidas pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização de Comércio de Ambulantes (CLFCA), vão continuar vendendo os produtos normalmente. Já os que têm documentos vencidos deverão comparecer a Sesp para regularizar a situação, assim como as pessoas que, mesmo sem licença, atuam na área.
