O Projeto de Lei (PL) de número 1057/2021, que trata sobre a doação de duas áreas à Universidade Federal da Bahia (UFBA), foi protocolado nesta segunda-feira (29.11) na Câmara Municipal, pela Prefeitura municipal. A solicitação é em regime de urgência e será para a construção de um campus universitário com a oferta de cursos de Bacharelado Interdisciplinar (BI).
Na mensagem, o executivo ressalta o objetivo do PL, que é de viabilizar a instalação da instituição de ensino, bem como fomentar a educação no município, que passará a ofertar diversos cursos de graduação, o que é de interesse público e social para Camaçari. A doação será de duas áreas localizadas no loteamento Parque Nascente do Rio Capivara, uma de 84.840,40m² e outra de 62.370,66m², e a UFBA deverá construir, implantar e manter um campus universitário em caráter definitivo.
Para isso, foram estabelecidas algumas condições, como o prazo de 18 meses, contado da data da lavratura da Escritura Pública de Doação, para a UFBA dar início às obras de construção da unidade; e de dois anos para conclusão, contado este último prazo, do início das obras, o que pode ser prorrogado por 18 meses. Caso não cumpra, as áreas doadas deverão ser revertidas ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias.
