Inicia nesta terça-feira (25/1), o processo de agendamento para as pessoas que procuram o Centro de Assistência Jurídica e Cidadania – Cajuc, em busca de assistência jurídica. Os atendimentos acontecem em fevereiro por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania – Sedes. Por conta da pandemia da Covid-19, o agendamento continua por meio digital, através do WhatsApp, no número (71) 98135-5297, de segunda a sexta, das 8h às 14h. O agendamento segue enquanto durar as vagas, foram disponibilizadas o total de 160 vagas.
Para ser atendido pela equipe do Cajuc é necessário residir em Camaçari, o foro competente para a ação precisa ser na cidade, ou seja, a ação deve tramitar no Fórum municipal. Também é necessário que o cidadão comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
Os serviços ofertados pelo Cajuc são: divórcio consensual e litigioso, conversão de separação em divórcio; pensão alimentícia, ações de guarda, de adoção, de Interdição (Curatela), alvará, inventário consensual, dissolução de união estável (cumulada ou não com o reconhecimento da união, inclusive, pós-morte), retificação de registro de nascimento, além de ações contra a Embasa e Coelba, em caso de corte do serviço ou cobrança indevida.
