Os vereadores de Camaçari aprovaram o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo No 954/2018, que dispõe sobre a cobrança de taxas de publicidade para estabelecimentos localizados no município. A matéria foi aprovada com 14 votos a favor e 5 contra. Os votos contrários foram dos vereadores Dentinho do Sindicato (PT), Marcelino (PT), Binho do Dois de Julho (PCdoB), Jackson Josué (PT) e Oziel (PSDB).
Na sessão desta terça-feira (18/12), esteve em discussão outro projeto de autoria do Executivo, o de No 958/2018. O texto, aprovado por unanimidade, cria o Programa de Transferência e Complementação de Renda Direta aos Cidadãos e famílias denominado Bolsa Social Camaçari. O programa pretende garantir a complementação da renda e amparo aos moradores que estejam em situação de vulnerabilidade social. Poderão ser contempladas as famílias que atendam aos critérios estabelecidos pelo projeto, dentre eles ter renda familiar mensal per capita inferior ou igual a ¼ do salário mínimo.
Também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei No 949/2018, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.
Já entre as matérias de autoria parlamentar apreciadas na sessão, destacou-se a Indicação No1033/2018, que pede que a antiga unidade de saúde da Gleba B seja transformada em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Especializada da Mulher.
