A TV Litorânea tem 10 dias para voltar a exibir a programação da TV Câmara Camaçari. A decisão liminar foi expedida na manhã desta quarta-feira (12) pelo Juiz de Direito César Augusto Borges de Andrade. Caso não cumpra a decisão, o gestor da empresa terá que pagar multa diária de R$10 mil até o limite de R$ 500 mil.
“Notificação deste, para que no prazo de 10 dias, a contar do conhecimento da presente decisão, proceda a retomada da transmissão de áudio e vídeo da TV CÂMARA DE CAMAÇARI, 7 dias por semana, 24 horas por dia, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais até o limite de R$ 500 mil reais a ser ulteriormente revestida em fundos de natureza coletiva através do acompanhamentos do Ministério Público Estadual, bem como a comunicação dos fatos à referida agência reguladora para as sanções estabelecidas em lei”.
A RTVC CAMAÇARI LTDA EPP (TV LITORÂNEA) decidiu retirar o canal da TV Legislativa do ar e com isso, a programação passou a ser exibida apenas nas redes sociais.
Segundo a assessoria da Casa, a TV Câmara Camaçari fez toda a adequação para transmissão digital e disponibilizou o sinal nas dependências da TV Litorânea em fibra ótica e mesmo com as medidas “o canal foi preterido”.
De acordo com a sentença do magistrado, houve “violação da legislação federal, e falta de acesso às informações legislativas, presentes os requisitos de lei, para concessão da Tutela de Urgência requerida pela Câmara Municipal de Camaçari, configurando na espécie relatada nos autos, abuso de poder político e econômico praticado pelo gestor da requerida, contra o interesse público”.
Fonte: Ascom Câmara Municipal
