As contas da Prefeitura de Camaçari, do exercício de 2015, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estados da Bahia (TCM), nesta quinta-feira (22). Em nota, o TCM afirma que a decisão foi tomada em razão da abertura de créditos adicionais sem previsão de recursos financeiros suficientes para quitar o débito.
De acordo com o tribunal, foram abertos créditos adicionas por superavit financeiro no valor de R$ 23.228.537,29. “O fato, por si só, impõe, pela legislação, a desaprovação de contas”, diz a entidade.
Naquele ano, o município teve uma receita arrecada de R$ 1 bilhão e, segundo o TCM, promoveu despesas que chegam a R$ 1,025 bilhão.
A decisão também determina que o prefeito Ademar Delgado devolva aos cofres municipais a quantia de R$ 30.527,91, com recursos pessoais. Isso se deve por conta do pagamento de valores a secretários municipais acima do limite estabelecido pela legislação. Além disso, foi imposta uma multa de R$ 25 mil por falhas e irregularidades apuradas no relatório.
A decisão cabe recurso. Em nota enviada à imprensa a Prefeitura garante que vai recorrer junto ao TCM e irá aguardar a publicação do parecer para apresentar a defesa.
No entanto, a entidade afirma que todas as obrigações constitucionais foram cumpridas. Em 2015, a Prefeitura investiu R$ 211,8 milhões em manutenção e desenvolvimento, superando o percentual mínimo de 25% determinado pela Constituição Federal. Na saúde foram investidos R$ 154,4 milhões, acima do exigido (15%). Na educação, especificamente na remuneração dos professores, o investimento corresponde a R$ 86,4 milhões, que cumpre a obrigação legal que exige o mínimo de 60% dos recursos do Fundeb.
