A Prefeitura de Camaçari, por intermédio da Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT), vem realizando apreensões de animais soltos em áreas públicas. Nesta terça-feira (11), durante a habitual varredura realizada pelo órgão na sede, costa e zona rural do município, foram capturados um burro e um cavalo nas imediações da Avenida do Contorno.
A iniciativa acontece em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que no Capítulo XVII, Artigo 269, inciso X determina o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas ruas e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos, de acordo com o Decreto de Preços Públicos aplicados em Camaçari, de número 6.722, de 10 de maio de 2017.
Após o recolhimento, o animal é levado ao espaço de acolhimento e de pastagem, localizado nas proximidades do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), órgão que fica com a guarda por sete dias. Os animais apreendidos e não retirados pelos proprietários, no prazo anteriormente citado, será considerado abandonado, dado ao município total liberdade de posse, podendo ele ser doado ou leiloado.
Tal medida está de acordo com a Lei número 1.120/10 do Código de Polícia Administrativa, de 25 de novembro de 2010, que trata, entre outras questões, sobre a apreensão de animais de médio e grande porte (equinos, muares, asininos, caprinos, ovinos, suínos e bovinos).
Vale lembrar, que o animal recolhido somente poderá ser resgatado pelo respectivo dono, mediante o pagamento das despesas com a sua manutenção, acrescidas de 20% a título de taxa de administração.
A população de Camaçari que flagrar animais de grande porte transitando pelas vias, pode solicitar a retirada acionando a STT. A denúncia deve ser feita para a Central de Operações e Informações (COI) do órgão, através do número (71) 3622-7798.
Foto: Kelvi Lima
