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Poder Público Político

Senado vota projeto que prioriza gastos com saúde, educação e segurança pública

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Na sessão desta terça-feira (23/10), que começa às 14h, o Plenário do Senado pode votar o projeto de lei que garante efetiva prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança na execução orçamentária da União, estados, municípios e Distrito Federal. O PLS 329/2017-Complementar determina que, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, a administração deverá priorizar as despesas destinadas a essas áreas de serviços públicos, de forma a garantir a observação dos limites mínimos constitucionais.

De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLS tratava inicialmente apenas das áreas de saúde e de educação, mas o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acatou emenda do colega Telmário Mota (PTB-RR) para incluir no texto também a área de segurança pública.

O resultado prático do projeto é que, não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços de educação, saúde e segurança. E, em uma eventual situação em que as despesas obrigatórias superem a arrecadação, essas serão as últimas áreas a serem cortadas.

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