O Senado deve votar nesta semana o projeto de lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está programada para esta quarta-feira (26), às 10h.
Essa é a terceira versão do texto e estabelece mais de 30 tipos penais. O substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) abrange os crimes cometidos por agentes públicos, incluindo militares e servidores públicos, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo da administração pública federal, estadual, distrital e municipal. O texto original foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
O projeto prevê, por exemplo, até dois anos de prisão para a autoridade que culpar alguém antes do fim do processo e para quem tentar retardar a investigação ou julgamento final de um caso. E pena de quatro anos para quem der início a uma investigação civil, penal ou administrativa sem um motivo razoável ou divulgar gravações que exponham a intimidade dos investigados ou decretar condução coercitiva sem necessidade.
Devem ser punidas, ainda, ações como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com o intuito de expor a pessoa a vexame e colocar algemas em preso quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco.
Informações das agências Brasil e Senado
