O governador do estado, Rui Costa, propõe o abono permanência para os servidores que possuem os requisitos para se aposentar, mas optam por continuar trabalhando. O projeto de lei foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A proposta de Rui é que o abono seja de 60% do que o servidor paga para a previdência, menor do que o determinado pela lei federal, neste caso, o servidor recebe 100% da sua contribuição previdenciária.
Conforme o artigo 40, § 19, da Emenda Constitucional 42/2003, “o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória“.
Em resposta ao portal Metro1, o governo da Bahia afirmou que o “art. 40, § 19, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019, permite que os estados estabeleçam os critérios e os valores do abono de permanência”. “Assim sendo, a Lei estadual não se sobrepõe a legislação Federal, pelo contrário. O PL do Executivo Estadual garante o abono para todos os servidores”, diz em nota.
O projeto está em tramitação na AL-BA para apresentação de emendas até o dia 29 de janeiro.
Foto: Manu Dias / GOVBA
