Pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos inscritos ou não em dívida ativa com a Prefeitura de Camaçari podem participar do Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis), instituído por lei nesta terça-feira (27).
Os contribuintes poderão parcelar suas dívidas municipais em até 40 meses com desconto nos juros e multas.
O valor mínimo do parcelamento é de R$ 50 por mês para pessoa física, R$ 500 para pessoa jurídica com regime normal de tributação e R$ 150 para demais pessoas jurídicas.
Os descontos serão de 100% do valor de multas e juros de mora para quem pagar a dívida em parcela única; de 75% na hipótese de pagamento em até 12 meses; e, para quem optar por parcelas acima de 12 com um máximo de 40 meses, o desconto será de 50% nas multas e juros.
Para aderir ao Refis é necessário acessar o site da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e do mês de agosto até 30 de outubro o requerimento será encaminhado à Sefaz. Em nota, a Prefeitura informa que a adesão ao programa implica no reconhecimento da dívida correspondente e está condicionada à atualização cadastral do contribuinte e à desistência de ações contra a Prefeitura, sob pena de cancelamento de acordo.
A administração municipal espera arrecadar R$ 50 milhões com os refinanciamentos.
