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Proposta que reduz foro especial para autoridades é debatida na Câmara dos Deputados

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da prerrogativa de foro para autoridades (PEC 333/17) debateu a proposta em reunião nesta quarta-feira (31/10), a pedido de diversos parlamentares. O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Pela proposta em discutida na Câmara, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.
Entre os participantes convidados do debates esteve o advogado e professor associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo, Gustavo Henrique Badaró; e o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino.