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Prefeitura de Camaçari emite nota sobre risco de fechamento do Centro Comercial

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A Prefeitura Municipal de Camaçari (PMC) emitiu, nesta sexta-feira (07/12), nota sobre o risco de fechamento do Centro Comercial caso não sejam atendidas as adequações exigidas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Segundo o procurador Bruno Nova, diversas irregularidades apontadas pela justiça já foram resolvidas, porém ainda restam três questões que pesam no posicionamento do órgão estadual.

“Ocorre que de toda uma série de irregularidades, o MP e juiz apontaram duas mais drásticas e que não tinham sido resolvidas até meados de 2017, seria a questão da ausência de um sistema de combate a incêndio, que já resolvemos, ausência de uma licitação para decidir quem teria direito a assumir os boxes, e o terceiro fator que é a cobrança de um preço público para que a prefeitura pare de bancar os custos que envolvem a utilização do equipamento público”, afirma o procurador.

Ainda de acordo com Bruno Nova, o posicionamento da prefeitura é defender perante o juiz que não há necessidade do processo de licitação para escolher novos permissionários. Conforme a nota, outro fator que gera um grande risco de fechamento é a inadimplência dos permissionários com relação à taxa chamada de Preço Público, outra exigência da justiça, que entende que as despesas do Centro Comercial devem ser pagas pelos feirantes.

 

Confira a nota da PMC na íntegra:

A busca pela adequação do Centro Comercial, exigida pelo Ministério Público Estadual (MPE), – em uma ação proposta pelo MP em 2015 – tem sido tratada com prioridade pela Prefeitura de Camaçari, que não mediu esforços desde o primeiro início da gestão para atender às solicitações do órgão e garantir a continuidade do trabalho dos permissionários da feira.

Na última quarta-feira (5), a Procuradoria Geral do Município participou de mais uma audiência na 1° Vara da Fazenda Pública para tratar do assunto. O procurador Bruno Nova explicou que o governo “busca a formulação de um Termo de Ajustamento de Conduta com o MP para por fim a essa situação de insegurança de uma vez”, destacou. No entanto, como ainda não foi possível chegar a esse acordo, o MP manteve o posicionamento de fechamento da feira.

Bruno Nova lembrou que a ação é antiga e que nenhuma gestão tomou pé da situação no sentido de diminuir seu impacto na vida dos feirantes. “As gestões anteriores não encararam a situação, o prefeito Elinaldo se sensibilizou desde o início de seu governo, até mesmo por ter sido feirante, e nos orientou a atuar de forma prioritária na feira”.

De acordo com o promotor, diversas irregularidades apontadas pela justiça já foram resolvidas, porém ainda restam três questões que pesam no posicionamento do MP e que a prefeitura tem feito a sua parte para resolver de vez a situação. “Já vínhamos mostrando ao MP e ao juiz essas melhorias que estão sendo feitas, e isso vem sendo reconhecido pelo juiz e pelo MP nas manifestações do processo. Ocorre que de toda uma série de irregularidades, o MP e juiz apontaram duas mais drásticas e que não tinham sido resolvidas até meados de 2017, seria a questão da ausência de um sistema de combate a incêndio, que já resolvemos, ausência de uma licitação para decidir quem teria direito a assumir os boxes, e o terceiro fator que é a cobrança de um preço público para que a prefeitura pare de bancar os custos que envolvem a utilização do equipamento público”.

O posicionamento da prefeitura, segundo Nova, é defender perante o juiz que não há necessidade do processo de licitação para escolher novos permissionários, já que isso prejudicaria famílias que tem a atividade como único meio de sustento há anos. Ele lembrou que há casos de decisões em tribunais superiores afirmando que quando existe uma permissão sem prazo fixado não é exigível a realização de licitação, portanto seria um exigência dispensável aos olhos da Procuradoria.

Outro fator que gera um grande risco de fechamento é a inadimplência dos permissionários com relação à taxa chamada de Preço Público, outra exigência da justiça, que entende que as despesas do Centro Comercial devem ser pagas pelos feirantes. “Vem sendo cobrada a taxa, mas nem todos os permissionários estão em dia, iniciamos o processo com uma inadimplência muito grande, a gente vem notificando, buscando o convencimento dos permissionários da necessidade de que eles efetivem esse pagamento sob pena de ter outra ordem de fechamento da feira. Aos poucos os permissionários vêm aumentando a conscientização no sentido de que precisa pagar. A gente esclareceu ao juiz que não é a totalidade que está em dia, temos hoje menos de 50% dos permissionários pagando a taxa”“.

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Redação

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