A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho foi multada em R$ 1 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão desta terça-feira (24/07), em razão do excesso de servidores comissionados e temporários no quadro da prefeitura. Segundo nota do órgão, um levantamento que justificou a lavratura de um Termo de Ocorrência apontou que, no mês de outubro de 2017, a prefeitura tinha 4.882 servidores comissionados e temporários e apenas 2.267 efetivos, num universo de 7.149 servidores municipais.
A gestora, em sua defesa, fez um comparativo dos valores pagos aos servidores efetivos, temporários e comissionados no período em questão, R$ 4.362,34, R$3.317,18 e R$1.902,27, respectivamente, e afirmou que “tais dados só demonstram que foi acertada a decisão de não realizar, pelo menos por hora, novos concursos públicos”.
O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, afirmou que contratar servidores comissionados e temporários “pelo simples fato de ser mais barato não pode ser considerada uma decisão correta, já que essa suposta relação custo-benefício viola o artigo 37 da Constituição da República e a regra do concurso público”. Além da multa, ele determinou que a ocorrência seja juntada à prestação de contas para uma análise mais ampla de seus aspectos e consequências, podendo gerar novas punições, caso a irregularidade tenha persistido na administração de Lauro de Freitas.
Cabe recurso da decisão.
