A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que trata do limite de gastos do governo federal para os próximos 20 anos, foi aprovada em segundo turno na sessão do Senado de hoje (13). A proposta é apontada pelo governo de Michel Temer como saída para o equilíbrio das contas públicas.
A medida precisava de 49 votos para ser aprovada. Na sessão desta terça, 53 senadores votaram a favor e 16 contra. 69 dos 81 senadores participaram da votação. No primeiro turno, em novembro, a PEC foi aprovada com 61 votos a favor e 14 contrários.
Os parlamentares da oposição também colocaram em votação dois destaques do projeto: a limitação de reajustes de despesas obrigatórias, que incluiria o salário mínimo, e dos investimentos em saúde e educação, que seriam enquadrados no teto a partir de 2018. Os itens foram mantidos na redação, sem alterações.
O Senado aprovou o texto-base, que deve ser promulgado no Congresso Nacional na quinta-feira (15), às 9h, e passa a ter caráter de lei. Com isso, o teto de gastos corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No décimo ano, esse limite pode ser alterado pela Presidência da República, através de lei complementar.
