Na noite desta quinta-feira (21/11), o secretário de Governo, José Gama, representando o prefeito Elinaldo Araújo, recebeu na sala de reuniões do gabinete, um grupo de 12 ambulantes que atuava de forma irregular na Praia do Porto, em Guarajuba, para ouvi-los e traçar alternativas para resolução do conflito. O encontro aconteceu porque a Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), atendendo a uma notificação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), realizou a retirada de ocupações irregulares, localizadas entre a faixa de areia e restinga, na última quarta-feira (20/11).
A região costeira tem sido alvo de demandas e fiscalização por parte dos órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público, Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e Marinha. Em virtude disso, a gestão é pautada pelo ônus e pelo bônus. De acordo com o secretário Gama, fazer governo é fazer ações inerentes à administração pública, sendo elas para agradar ou desagradar alguns. “A ação foi feita por necessidade de gestão. A gente entende a realidade de cada um e vamos buscar um entendimento, lembrando que temos que buscar um caminho para andarmos dentro do ordenamento”, disse.
O gestor da pasta ainda esclareceu aos presentes que não há interesse nenhum, por parte da gestão, em prejudicar alguém. Contudo, não é possível se omitir diante das cobranças feitas pelo poder público.
A Prefeitura informa que a ação ocorreu de forma emergencial para atender a determinação judicial, uma vez que, de acordo com o órgão estadual, uma possível omissão do governo municipal referente ao cumprimento da recomendação da promotoria resultaria em “pena de reclusão de 1 (um) ano a 3 (três) anos, mais multa”.
O secretário da Sedur, Genival Seixas, explicou que, no caso específico de Guarajuba, o Ministério Público, através do Promotor de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo do Município, Luciano Pitta, vem acompanhando, orientando e cobrando da gestão as ações pertinentes ao meio ambiente. “Abrimos um canal de diálogo ontem [20/11] para planejar uma visita a vocês [ambulantes], para dizer onde estão depositados os pertences que foram apreendidos da praia e de que forma poderiam voltar aos trabalhos e quem poderia voltar e para onde voltar. Os pertences foram catalogados, guardados e serão devolvidos para os respectivos donos”, explicou.
Na ocasião, o secretário de Turismo, Gilvan Souza, explicou a todos que ambulantes são profissionais que trabalham vendendo mercadorias sem possuir um local fixo, o que não justifica estarem com suas mercadorias nas praias, amarradas e acorrentadas durante a noite. “É preciso respeitar os direitos e os deveres de todos e com isso buscar a regularização e o ordenamento. Temos que defender o equilíbrio entre as atividades e o respeito ao meio ambiente e ser presentes em tomadas de decisão visando sempre o bem comum”, falou, se colocando à disposição para acompanhar o caso.
Um estudo está sendo elaborado para atender especificamente a situação dos ambulantes e barraqueiros de Guarajuba, assim como das demais praias da Costa do município.
Entenda o caso
De acordo com o Ministério Público, as estruturas ocupavam áreas de proteção, denominadas restinga, cuja conservação está enquadrada na Lei Federal n° 12.651/2012, “que instituiu o novo Código Florestal, o qual estabeleceu que restinga deveria ser considerada como Área de Preservação Permanente”. O mesmo entendimento é seguido pelo Ministério Público Federal (MPF) e Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que dispõe sobre a proibição de ocupação da faixa de areia com objetos e estruturas permanentes, recomendando através de Projeto de Lei e portarias, a preservação da vegetação de restinga.
Os laudos apontaram que as estruturas irregulares funcionavam sem licença ambiental, sem licença sanitária, sem autorização das secretarias responsáveis, portanto, destruindo a vegetação nativa e comprometendo de forma irreparável o processo de desova das tartarugas marinhas, sem local para descarte de lixo e colocando em risco a saúde de moradores e visitantes que consomem os alimentos e bebidas sem as mínimas condições de higiene.
Ainda participaram da reunião o secretário de Relações Institucionais (Serin), José Matos, o comandante da 59ª Companhia Independente da Polícia Militar, coronel Pedro Cézar Arcanjo, e os vereadores Vaninho da Rádio e Dentinho.
Fonte: agência de Notícias – Prefeitura de Camaçari
