Poder Público

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil será discutido em Audiência Pública em Camaçari

CARD-AP-MARCO-REGULATÓRIO

Uma Audiência Pública na Plenária da Câmara Municipal de Camaçari, a ser realizada nesta quarta-feira (22/08), a partir das 9h, irá discutir o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A Lei Federal 13.019/14 que institui o MROSC dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, e foi regulamentada no Município de Camaçari através do Decreto 6.875/2018.

O MROSC é uma agenda política ampla, conduzido pela Presidência da República em diálogo com organizações da sociedade civil, gestores e especialistas. A Audiência Pública promoverá uma discussão, de modo a debater questões de natureza normativa e institucional para implementação da nova legislação.