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Lauro de Freitas: Moema Gramacho e Márcio Paiva são punidos pelo TCM

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A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, e o ex-prefeito Márcio Paiva foram punidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com a determinação de que devolvam aos cofres municipais R$ 1.789,31 e R$ 7.142,56, respectivamente, com recursos pessoais, em razão da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo órgão, o que acarretou na sua prescrição. O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, também multou a prefeita Moema em R$ 3 mil. A decisão foi tomada pelos conselheiros na sessão desta quarta-feira (26/06).

Segundo a relatoria, “cabia a Márcio Paiva – responsável pelo período de 01º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 – e a Moema Gramacho – gestora no período de 01º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro 2017 –, promover as medidas judiciais necessárias à cobrança da penalidade imputada à própria Moema, no valor atualizado de R$ 8.321,93, vencida em 28 de abril de 2012 e prescrita em 29 de abril 2017”, afirma o TCM em nota.

Cabe recurso da decisão.