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Greve dos servidores de Camaçari é julgada ilegal pelo TJ-BA

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O movimento deflagrado pelos servidores de Camaçari que teve em seu ponto mais alto uma greve que perdurou por cinco meses neste ano, foi analisada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e julgada por unanimidade como ilegal. O Julgamento aconteceu em sessão nesta última quinta (10) e teve como relator o desembargador Baltazar Miranda Saraiva. A greve afetou serviços essenciais e garantidos por direitos fundamentais como serviços de saúde e educação.

Foi determinada na decisão final proferida pelo Tribunal a “reposição das horas não trabalhadas e/ou por reposição de produtividade, cabendo às chefias das respectivas unidades estabelecer com os servidores envolvidos na greve o plano de compensação da unidade, visando promover a rápida normalidade dos serviços e, somente com a comprovação do descumprimento do plano de compensação, poderá ser efetuado corte remuneratório”.

A ação foi expedida pelo Município de Camaçari conta os Sidicatos dos Servidores Públicos e dos Professores (SINDEC e SISPEC, respectivamente).