A Semana de Conciliação para contribuintes do ICMS com débitos tributários foi prorrogada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) até a próxima terça-feira (19). Após o encerramento do mutirão, as condições especiais de pagamento se estendem até o dia 22 (à vista) e até o dia 29 (parcelamento).
O contribuinte, com dívida cobrada na esfera administrativa ou judicial, precisa acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado, consultar o débito, simular parcelamento e emitir o documento de arrecadação. Com a conciliação, é oferecido 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista e 50% para parcelamento em até 12 meses. O TJ-BA e a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) alertam que outra oportunidade semelhante só poderá se repetir em 2021, já que o Conselho Nacional de Política Fazendária determinou que os estados devem cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer descontos na quitação de débitos tributários.
O mutirão fiscal é realizado nas seguintes varas da Fazenda Pública: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª e 11ª de Salvador, 1ª e 2ª de Feira de Santana, 1ª de Barreiras, 1ª de Camaçari, 1ª de Ilhéus, 1ª de Itabuna, 1ª de Juazeiro, 1ª de Lauro de Freitas, 1ª de Simões Filho e 1ª de Vitória da Conquista, além da 1ª Vara Criminal de Itamaraju e a 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas.
