De passagem por Camaçari para participar da Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência, realizada nesta segunda-feira (20/03), o deputado Federal Daniel Almeida (PC do B) e o presidente Nacional da Central Única de Trabalhadores (CUT), Alfredo Santos, chamaram a atenção para a possível votação nesta semana do Projeto de Lei da Terceirização (nº 4302 de 1998).
Proposto no governo de Fernando Henrique Cardoso, o projeto prevê a ampliação de forma irrestrita da terceirização no país, seja no âmbito público ou privado. “A proposta contraria normas constitucionais e tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e aos direitos trabalhistas, já ratificados pelo Brasil”, disse o líder da Bancada Comunista na Câmara Federal, Daniel Almeida, que informou que o Projeto pode ser votado nesta terça ou quarta-feira (21 ou 22/03).
O texto do PL estabelece que as empresas terão responsabilidade apenas subsidiária, e não solidária, como foi aprovado em 2015, em eventuais débitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários da terceirizadora.
De acordo com o presidente da CUT, Alfredo Santos, trabalhadores terceirizados recebem 25% menos em salários e trabalham até 7,5% (3 horas) a mais que outros empregados e possuem também alta rotatividade, além de serem os mais acometidos por acidentes e trabalho.
Os vereadores Dentinho do Sindicato (PT) e Binho do Dois de Julho (PC do B) também se manifestaram contrários ao Projeto de Lei 4302/98. Caso aprovado em votação no Plenário, o PL seguirá diretamente para a sanção, já que o texto já passou por votações anteriores nas duas Casas Legislativas.
