O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Camaçari, aprovado em Sessão Ordinária na última quinta-feira (21/06), irá disciplinar as ações dos vereadores. No documento, é estabelecido que um dos deveres fundamentais dos parlamentares é “prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial aos perseguidos, injustiçados, excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem”.
De acordo com o presidente da Casa, vereador Oziel (PSDB), “o documento pretende orientar o vereador no exercício do seu mandato que deverá atender também às prescrições das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município de Camaçari e do Regimento Interno da Câmara, ficando sujeitos aos procedimentos e penalidades estabelecidos no Código”.
O Código prevê ainda que o parlamentar deve “contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça, credo, orientação sexual, convicção filosófica, ideológica ou política”.
As normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara, a fim de evitar desordem e atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa, também são tratadas no Código. Segundo o Inciso I, Art. 5º do Capítulo III, constitui-se falta do vereador contra a ética e decoro parlamentar, no exercício do seu mandato, “desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras contra a honra de seus pares, perante a Mesa Diretora, o Plenário ou as Comissões, ou a qualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistam a sessões de trabalho da Câmara”.
Para garantir o cumprimento das normas, também foram pautadas as penalidades aplicáveis às infrações para os parlamentares que não as observarem, que vão desde a censura pública verbal ou escrita à perda do mandato.
“As orientações do Código de Ética e Decoro Parlamentar relacionam de forma organizada e legal procedimentos para colaborar com o bom andamento dos trabalhos realizados na Câmara Municipal de Camaçari”, finalizou Oziel.
Para saber mais sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Camaçari basta acessar o endereço eletrônico https://bit.ly/2MoAK2W.
