A Câmara Municipal de Camaçari firmou, nesta terça-feira (30/04), compromisso com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para mudanças no uso e abastecimento da frota de veículos.
No documento, elaborado pelo promotor de Justiça Everardo Yunes, o presidente da Casa Legislativa, vereador Jorge Curvelo, se compromete a extinguir o atual sistema de tickets de combustíveis e substituí-lo por um sistema de gerenciamento com cartões eletrônicos de uso individual e identificados, além de estabelecer o limite máximo mensal de abastecimento de 370 litros de combustível por veículo, sem possibilidade de acumulação. O acordo prevê uma economia de aproximadamente R$ 660 mil por ano caso seja implementado em sua totalidade.
Segundo nota do MP-BA, os compromissos assumidos preveem ainda que o presidente da Câmara encaminhe para o plenário um projeto de lei que autorize a locação de até 23 veículos para prestação de serviço, oficializando a redução no número da frota, que atualmente é de 26 carros.
“Todos os veículos deverão ter suas portas plotadas com adesivos que contenham o logotipo da Câmara de Vereadores de Camaçari e frase que indique que o automóvel tem seu uso exclusivo à serviço. Além disso, deverá ser estabelecido um sistema de controle e restrição de uso dos veículos junto aos vereadores da cidade, que serão informados por escrito da exclusividade do uso dos carros para prestação de serviço à Câmara, afirma o órgão.
