O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, pode ser votado pelo plenário da Câmara Federal a partir desta terça-feira (12/06) e precisa de pelo menos 257 votos para aprovação. Atualmente, o Brasil tem 5.570 municípios.
Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes. O projeto prevê ainda a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.
O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.
