O Edital de Chamamento Público 001/2022, cria a unidade de conservação de proteção integral: Parque Natural Municipal das Dunas de Abrantes e Jauá. O edital convoca diretamente os proprietários das áreas situadas na poligonal do equipamento para cadastramento perante a pasta, para fins de formulação dos processos de desapropriação das áreas localizadas no Parque.
O Chamamento Público, divulgado pela Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), tem por objetivo realizar o cadastramento dos imóveis escriturados no âmbito da poligonal do Parque das Dunas. As áreas que vierem a ser cadastradas poderão ser objeto de desapropriação amigável, conforme as condições previstas no edital, ou serão objeto de ação judicial própria, proposta através da Procuradoria-Geral do município.
De acordo com a Sedur, o proprietário do imóvel localizado dentro da área que compõe o Parque, deverá em um prazo de 30 dias úteis, comparecer à sede da pasta para obter a lista de documentos necessários para a abertura do processo administrativo físico de desapropriação, bem como orientações sobre o procedimento.
A pasta ressalta ainda, que todos e quaisquer esclarecimentos relativos ao edital de chamamento público e as condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito perante o órgão.
