Após a decisão judicial que determina a anulação do reajuste dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, o presidente da Câmara de Camaçari, Oziel Araújo (PSDB) se manifestou por meio de nota enviada pela assessoria da Casa Legislativa.
No decreto do juiz César Augusto Borges ficou decidido que em caso de descumprimento da ordem, o edil estará sujeito à multa diária de R$ 10 mil, com limite de R$ 500 mil.
A ação é de autoria do Ministério Público do Estado da Bahia, que alega que as leis municipais 1473 e 1474/2017, referentes aos aumentos, violam os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Leia o posicionamento do vereador:
Sobre a decisão, Oziel informou que a assinatura da lei do reajuste dos subsídios ocorreu por imposição legal do seu cargo e decorreu do posicionamento da Procuradoria da Câmara. Segundo o Presidente, caso a referida norma não fosse sancionada, ele poderia responder por improbidade administrativa, em face do descumprimento do dever de função como presidente da Casa. O chefe do Poder Legislativo de Camaçari argumentou que decisão judicial se cumpre e quando ele for intimado, adotará todas as medidas cabíveis para que a ordem seja implementada.
Oziel declarou que só irá recorrer da posição do juiz se for obrigado pela sua assessoria jurídica, uma vez que o seu objetivo enquanto Presidente da Casa do Povo é de atender aos anseios da comunidade.
O presidente tem pautado sua gestão na economia do recursos da Câmara, o que tem ocorrido com a contratação de serviços e aquisição de bens em valores bem inferiores aos que estavam sendo praticados no ano passado.
Seguem esclarecimentos a respeito do reajuste salarial dos parlamentares:
O vereador só tem o salário reajustado a cada quatro anos.
O índice de reajuste anual do salário dos parlamentares foi de 6,43%.
Os vencimentos dos agentes políticos, com a vigência da lei do reajuste, passaram de R$ 10.021,17 para R$ 12.599,64.
O reajuste do salário dos parlamentares foi aprovado no dia 1° de novembro de 2016.
O ex-prefeito de Camaçari nem vetou nem sancionou a lei, o que, por força da Norma, obrigou o Presidente Oziel a sancioná-la.
Cabe esclarecer que o reajuste não representa acréscimo aos gastos públicos, pois não haverá aumento no valor repassado da Prefeitura à Câmara Municipal.
Os vereadores não têm direito a férias nem a 13° salário.
Em Camaçari, diferentes de outras casas legislativas, não há pagamento por participação em sessões extraordinárias.
Após este reajuste, os vereadores só terão aumento em 2021.
