Em abril deste ano, o governo do Estado revelou a intenção de vender o terreno do antigo Centro de Convenções da Bahia, em projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). No entanto, o espaço é objeto de litígio judicial e desde 2016 está arrestado, conforme decisão da 34º Vara da Justiça do Trabalho de Salvador, o que frustra os planos do executivo estadual em alienar o bem.
O problema surge em 2009, quando ex-funcionários da extinta Bahiatursa acionaram a justiça contra a empresa pelo não pagamento de dívidas trabalhistas. Com a extinção da empresa em decorrência do processo de liquidação extrajudicial, tendo todos seus ativos e passivos destinados à Secretaria de Turismo (Setur), o governo tornou-se parte do processo, como sucessor de obrigações e direitos da extinta empresa pública.
Em 2016, a Justiça do Trabalho determinou o arresto do terreno do Centro de Convenções, a título de garantia de crédito aos ex-funcionários da Bahiatursa, até a liquidação da empresa. Em despacho favorável aos ex-empregados, a juíza Ana Paola Santos Machado Diniz chancela o arresto e prevê a penhora, o que poderia levar as instalações do Centro de Convenções a leilão. Em 2019, a justiça novamente confirmou o arresto realizado e ainda determinou a conversão do arresto em penhora.
Estado nega
O procurador-geral do Estado, Ronaldo Ferreira, reconheceu que o terreno do Centro de Convenções está arrestado, mas negou qualquer tipo de penhora. Conforme explicou ele, ao fazer parte dos bens concernentes ao estado, o Centro de Convenções Bahia tornou-se um bem público e, por isso, “impenhorável”.
Ferreira afirmou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem conhecimento da dívida dos ex-funcionários da Bahiatursa e que estão sendo feitos os cálculos para saldar o débito junto aos ex-empregados da empresa pública.
“Esse arresto é uma medida cautelar que visa garantir o pagamento dos credores. Já foi feito isso e agora estamos discutindo isso nos autos, porque nós, da PGE, entendemos que o Centro de Convenções da Bahia é um imóvel público, pertencente ao Estado, e portanto ele seria impenhorável.”, afirmou o procurador.
“Embora haja nos autos a determinação da juíza de um arresto cautelar do imóvel, nós da PGE temos esse posicionamento. O arresto não se constitui em penhora”, continuou.
Controvérsia
Gustavo Galvão, advogado que representa parte dos trabalhadores interessados na causa, rechaçou a tese de que o terreno do Centro de Convenções não pode ser objeto de penhora. O advogado explicou que a constrição do terreno, que é quando o titular de um bem perde o poder de dispor livremente dele, aconteceu antes que a empresa pertencesse ao Estado.
“A decisão que determinou a constrição do bem é anterior à finalização da liquidação extrajudicial da Bahiatursa. Portanto, o ato de constrição precedeu a extinção da Bahiatursa e, assim, antes do seus ativos integrarem o patrimônio do Estado. Se o ato fosse realizado hoje, poderia se dizer que é um bem público, pertence ao acervo do Estado e, nessa hipótese, não poderia ser penhorado, mas não é o caso.”, defendeu.
De acordo com o advogado, o Estado utiliza-se de uma “argumento frágil”. “Hoje, tecnicamente, o Centro de Convenções da Bahia está penhorado. Isso está registrado e averbado na matrícula do imóvel em cartório. Esse argumento do Estado é frágil. A constrição deve subsistir, especialmente porque está amparada em fundamentada decisão proferida nos autos”, avaliou.
Precatórios
A PGE informou que pretende saldar a dívida dos ex-funcionários da Bahiatursa através de precatórios, que são dívidas do poder público perante a justiça. Segundo o Procurador do Estado, Ronaldo Ferreira, a apuração dos valores de pagamento dos trabalhadores está sendo feita.
“Nessa ação coletiva, já foi feita a ação de conhecimento e estamos na fase de acertar as contas. Estamos discutindo os cálculos, de quanto seria devido a cada empregado. É um cálculo complexo, foi feita perícia para apurar os valores devido a cada empregado. Enquanto estamos discutindo essa questão, o juiz está periciando os cálculos”, explicou Ronaldo Ferreira.
“Temos a perspectiva de que, uma vez finalizadas as discussões em torno dos cálculos, realizada a perícia, acertados os contratos, a tendência no futuro é que esses valores decididos nos autos, a serem pagos a cada um dos empregados, sejam colocados em precatórios”, confirmou o procurador.
Conflito
Um ex-funcionário da Bahiatursa, que optou pela não divulgação do seu nome, afirmou que os trabalhadores não aceitam pagamento através de precatórios. De acordo com ele, com o arresto do terreno, a ideia tornou-se improvável.
“Pagamento via precatórios nunca passou pela nossa cabeça. Quando você tem um bem garantido como pagamento, não tem porque você aceitar precatórios. Você tem um bem arrestado e penhorado, você vai aceitar precatório para quê? Para receber daqui a 20 anos? Daqui para lá todo mundo já morreu. A fila de precatórios demora anos.”, disse.
A opinião é compartilhada pelo advogado dos ex-trabalhadores, Gustavo Galvão, que disse não aceitar precatórios como forma de pagamento da dívida.
“A gente se opõe. São pessoas idosas, terão que esperar 20 anos para receber, e muitas, provavelmente, não estarão mais vivas se o pagamento for feito por precatórios. E antes disso existe a penhora do Centro, em decisão fundamentada, o que afasta a possibilidade de pagamento pela via de precatórios.”, destacou. “O valor será pago com a venda do Centro de Convenções, conforme decisão judicial”.
Indefinição
Desde o desabamento parcial do Centro de Convenções, no dia 23 de setembro de 2016, o equipamento permanece interditado e o futuro do espaço continua indefinido. Com a disputa judicial em torno do espaço, o governo do estado terá que superar obstáculos jurídicos e políticos para vendê-lo.
O líder da oposição na Alba, Deputado Sandro Regis (DEM), disse que a tentativa do governo de vender o terreno do Centro de Convenções é “ilegal”.
“É surreal o que o estado tenta fazer, que é aprovar a ilegalidade. Os bens [de Centro de Convenções] estão todos penhorados, o que não permite que o Estado faça nada com esses bens. Se a assembleia aprovar isso, é melhor que o parlamento feche. É ilegal, é imoral. Não somos favoráveis, não vamos aprovar nenhuma ato ilegal.”, disse.
